Legislação desportiva deve ser actualizada e abrangente

É a principal exigência das federações desportivas nacionais, que reuniram esta terça-feira, 12 de Maio, em Maputo, para discutir e analisar a proposta de revisão da Lei 11/2002, de 12 de Março, a chamada Lei do Desporto. OC-Olho Clínico sabe o que as instituições desportivas nacionais pretendem com o processo.

Mas mais do que actualizar a lei base, os organismos desportivos foram unanimes em exigir a reformulação do Decreto nº 3/2004, de 29 de Março, o que aprova o Regulamento da Lei do Desporto. É que, de acordo com os participantes no referido encontro, actualizar apenas a lei não responde às exigências dos gestores do desporto nacional, tão pouco da realidade, visto que ela é superficial como objecto normativo.

Por isso – defenderam – é necessário que haja uma discussão aprofundada do passo seguinte, ou seja, o da actualização do regulamento, visto que o vigente foi decretado há 16 anos, quando o contexto desportivo nacional e até internacional era outro.

Ou seja, que de lá até cá muita coisa mudou e as exigências, a título de exemplo, das entidades internacionais a que estão filiadas as federações desportivas nacionais, ou violam o próprio regulamento ou não encontram o devido enquadramento nos instrumentos normativos nacionais.

O primeiro encontro entre os gestores das federações, para a análise da proposta, decorreu esta terça-feira, 12 de Maio. Em Maputo.

No entanto, o evento apanhou parte dos participantes em contrapé, sobretudo do lado dos proponentes, visto que a análise deveria limitar-se à discussão da Proposta de Lei que o Governo pretende levar ao Parlamento para efeitos de apreciação e aprovação.

A discussão acabou girando mais em questões que devem figurar no regulamento e não na lei. Por isso, o debate continua na quinta-feira, 13 de Maio, na sede do Comité Olímpico de Moçambique, envolvendo todos os presidentes das federações desportivas nacionais.

Abaixo elencamos as principais propostas de fundo deixadas pelos gestores das federações desportivas nacionais, para que possam figurar quer na Lei do Desporto, como base, quer no respectivo Regulamento.

1. Tribunal Arbitral do Desporto

As federações desportivas defendem a criação uma Tribunal Arbitral do Desporto como última instância a nível do País para a resolução de litígios de todas as modalidades desportivas nacionais. Este organismo servirá todas as modalidades desportivas do País.

O TAD deverá substituir o cosmético Plenário de Justiça Desportiva, criado em 2012 como um objecto de adorno de Pedrito Caetano, então ministro da Juventude e Desportos.

A par da criação do TAD, as federações pediram a criação de uma Comissão de Ética Nacional, uma entidade com o mandato de moralizar o desporto nacional. Segundo a recomendação, este organismo deverá ser o garante da manutenção da ética no desporto nacional, livrando-o, sobretudo, de actos de corrupção.

2. Comissão Eleitoral do Desporto

Outra recomendação feita pelos gestores desportivos é a da criação de uma Comissão Eleitoral do Desporto, que se encarregue de gerir, conduzir e monitorar os processos eleitorais em todas as entidades desportivas do nosso País. A CED deverá funcionar com base na mesma norma que rege as federações desportivas nacionais, com um mandato não renovável de quatro anos.

3. Eleições Separadas para os Órgãos Sociais

As federações desportivas exigem a actualização do Regulamento da Lei do Desporto por forma a que, por exemplo, possa tornar as federações desportivas nacionais mais democráticas do que parecem. A título de exemplo, exigem a realização de eleições separadas para a escolha dos titulares dos órgãos sociais, por forma a tornar alguns sectores verdadeiramente independentes, sobretudo da Direcção Executiva. Ou seja, que dentro da mesma federação haja eleições para a Mesa da Assembleia Geral, para a Direcção Executiva, para o Conselho Fiscal, bem como para Conselho Jurisdicional.

Outrossim, ainda neste capítulo, pretende-se que para o Conselho Jurisdicional concorram apenas juristas ligados às instituições jurídicas como, por exemplo, da Ordem dos Advogados. Para o Conselho Fiscal, contabilistas registados na respectiva ordem.

4. Extensão de membros dos Órgãos Sociais

Actualmente, as associações desportivas devem ter, obrigatoriamente, quatro órgãos sociais na sua estrutura orgânica. A sugestão da federações é de alargar o mesmo, por forma a acomodar mais áreas, conforme recomendam algumas entidades desportivas internacionais. A título de exemplo, exige-se que os jornalistas e os médicos façam-se representar em todas as federações desportivas nacionais, com os devidos conselhos, visto que são dois ramos de actividade indispensáveis para o desporto.

5. Uniformização dos estatutos no que diz respeito à base de votantes

As federações desportivas pedem que seja a Lei do Desporto ou o respectivo Regulamento a definir uma base uniforme de votantes para as federações desportivas nacionais. Pretende-se que a mesma seja abrangente e inclusiva, agregando todas as entidades com interesses directos na gestão de uma determinada federação. OC



Categorias:Início, Modalidades, Outras Futebol

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